O PSOE decidiu pedir na sala contenciosa administrativa do Tribunal Superior de Justiça de Madrid (TSJM) a anulação do decreto de concessão da Medalha Internacional da Comunidade de Madrid ao presidente da Argentina, Javier Milei, decidida pela presidente da Comunidade de Madrid, Isabel Díaz Ayuso, segundo um recurso ao qual o PSOE teve acesso. Os socialistas, liderados por Juan Lobato, consideram que a distinção foi concedida “em fraude da lei”, uma vez que o decreto que a oficializa teria sido emitido “ignorando totalmente o procedimento e os requisitos legalmente estabelecidos”. O TSJM decidirá se aceita ou não o recurso.

O escrito do PSOE foca-se no decreto que oficializa a concessão da medalha a Milei, publicado no boletim regional no dia 21 de junho, data da cerimônia realizada na Real Casa de Correos, sede do governo da região de Madrid. No recurso alega-se que a distinção se deve exclusivamente à afinidade política do distinguido com a presidente da Comunidade de Madrid, convertendo assim o evento institucional em uma ação de propaganda política partidária, violando o princípio de neutralidade das administrações públicas, conforme estabelecido na Constituição Espanhola.

Portanto, os socialistas solicitam a “sua declaração de nulidade radical, por ter sido emitida ignorando totalmente o procedimento e requisitos legalmente estabelecidos, com as consequências jurídicas decorrentes.” E explicam: “Apresentamos este recurso para garantir a legalidade das instituições em oposição ao uso partidário das Instituições Públicas em detrimento dos valores constitucionais, bem como dos nossos próprios interesses como partido político.”

O documento é assinado pela deputada por Madrid no Congresso, Mercedes González, e três representantes socialistas na Assembleia, refletindo o papel desempenhado por Lobato no confronto jurídico que agora se inicia.