O chefe de governo da Cidade de Buenos Aires, Jorge Macri, anunciou hoje uma série de medidas de caráter fiscal para a jurisdição. Grande parte do apresentado deverá ser analisado, debatido e votado na Legislatura portenha, enquanto duas disposições já estão em vigor: a ampliação do benefício de isenção do imposto Imobiliário/ABL para aposentados e pensionistas, e a implementação, para alguns casos, de um mecanismo de devolução em 96 horas de saldos que os contribuintes têm a seu favor por Impostos Brutos. Abaixo, as principais medidas.
Os aposentados e pensionistas com renda não superior ao valor mínimo da Anses multiplicado por quatro (em janeiro isso equivale a $1.063.628) estarão isentos do imposto Imobiliário/ABL na cidade de Buenos Aires, desde que atendam a determinados requisitos. Um deles é que o apartamento ou casa tenha uma Avaliação Fiscal Homogênea (AFH) de até $40 milhões. Esse valor de referência consta na fatura do imposto ou pode ser consultado no seguinte link: https://lb.agip.gob.ar/impInmobiliario/.
A isenção (na verdade, a ampliação de uma medida já existente) já foi aprovada pela Legislatura portenha, portanto a medida já está em operação, de acordo com os funcionários. Para solicitar o benefício, que não é aplicado automaticamente, deve-se acessar o site www.agip.gob.ar e ir para a seção ABL e Pedido de Isenção para Aposentados e Pensionistas. É necessário ter uma senha pessoal para acessar o site e realizar os trâmites. E a isenção valerá a partir do momento da solicitação.
Além da modalidade online, o processo também está disponível presencialmente. Caso prefira essa segunda opção, é necessário agendar um horário para comparecer a um escritório da Agência Governamental de Rendas Públicas (AGIP).
Para obter a isenção, a lista completa de condições é a seguinte, de acordo com o Código Fiscal e a Lei Tarifária para 2025:
-Ser proprietários, condomínios (coproprietários), usufrutuários ou beneficiários do direito de uso de um único imóvel destinado a habitação. Ou seja, inclui proprietários, inquilinos e pessoas que residem em um imóvel por contrato específico para uso.
-Ocupar efetivamente o imóvel.
-Não ser proprietários de outros imóveis urbanos ou rurais no país.
-Receber um rendimento igual ou inferior ao equivalente a quatro aposentadorias mínimas, de acordo com um valor que é ajustado mensalmente (no caso de casados, os rendimentos não serão somados, de acordo com informações do governo portenho).
-O valor da avaliação fiscal não deve exceder os $40.000.000.
A documentação a ser apresentada é a seguinte: RG; último contracheque do rendimento; título de propriedade (se for proprietário), ou contrato de locação (se for inquilino), ou escritura com usufruto (se for usufrutuário).
Além disso, é necessário preencher o formulário “Pedido de Isenção para Aposentados e Pensionistas”, que pode ser baixado do site da AGIP e no qual são solicitados dados pessoais e do imóvel. O link para o formulário é o seguinte: https://www.agip.gob.ar/uploads/forms_files/d8484be409e4cc1b80051d7fa753b6ff.pdf
De acordo com o governo portenho, dos 600.000 aposentados e pensionistas que vivem na Cidade, atualmente 78.678 estão isentos, total ou parcialmente, do pagamento do ABL, uma vez que o benefício já existe, mas com requisitos que o tornam mais restritivo em relação ao que será. A medida em vigor a partir deste ano amplia o número para cerca de 36.500 pessoas, das quais 20.500 têm atualmente uma isenção parcial (e terão isenção total) e 16.000 estão pagando 100% da carga.
De acordo com o anunciado, os contribuintes que têm um saldo a favor por Impostos Brutos de até $2 milhões poderão solicitar um procedimento especial, totalmente online, para obter o reembolso em um prazo de 96 horas. O pedido de solicitação estará disponível a partir da próxima segunda-feira, 13 de janeiro, de acordo com fontes do governo portenho.
Caso o saldo seja superior ao valor mencionado, o pedido deverá continuar sendo feito conforme o procedimento habitual, no qual o crédito dos fundos, de acordo com as informações do governo local, pode demorar cerca de três meses.
O reembolso em menor tempo beneficiará, de acordo com Macri, cerca de 221.000 contribuintes, que representam 95% daqueles que têm saldos a favor.
Esta é uma medida ainda não aprovada, mas incluída em um projeto que será analisado pela Legislatura. Busca-se abranger, com a isenção ou com uma redução da carga tributária local, prestadores de serviços não profissionais inscritos no Regime Simplificado do sistema nacional (monotributo). Estima-se que, se aprovada, terá alcance para cerca de 138.000 contribuintes.
Texto original: La Nación.
