A Justiça portenha declarou sete canários resgatados de maus-tratos como “sujeitos de direitos”, graças à ação da Unidade Fiscal Especializada em Matéria Ambiental da Cidade (Ufema), liderada por Carlos Rolero Santurián. A decisão judicial implica o reconhecimento desses animais como seres sensíveis e estabelece o respeito legal aos seus direitos: liberdade, não sofrimento e satisfação de suas necessidades básicas, entre outros. Rolero Santurián explicou que, há quatro anos, a Ufema iniciou declarações de animais como sujeitos de direitos e já realizou mais de 50 em diferentes causas, envolvendo diversas espécies. O significado fundamental é o reconhecimento do status jurídico de um animal, um ser sensível como nós o entendemos, a partir da declaração. Ou seja, é um reconhecimento de seus direitos, quase no mesmo nível de uma pessoa. O ser humano possui direitos inalienáveis reconhecidos desde a concepção ou o nascimento. Em relação aos animais, as declarações lhes atribuem uma “categoria” semelhante em termos de reconhecimento. É “reconhecer sua existência por si só”. A primeira consequência é que o animal fica desvinculado de qualquer processo, o que significa que ninguém, nenhum juiz ou promotor, decidirá sobre as medidas cautelares ou ficará sujeito a um processo, mas sim lhe será designado um tutor, que cuidará dele de forma responsável, e a partir daí serão tomadas as decisões que dizem respeito ao bem-estar do ser sensível”, acrescentou.