O ministro da Justiça portenha, Gabino Tapia, exigiu neste sábado que o fallo da Corte Suprema, proferido na última semana do ano passado, seja cumprido, obrigando que todas as sentenças da justiça nacional sejam revisadas pelo Tribunal Superior de Justiça da Cidade. O pedido feito pelo funcionário de Jorge Macri ocorre um dia após o Procurador-Geral da Nação, Eduardo Casal, solicitar ao presidente do máximo tribunal, Horacio Rosatti, a suspensão da aplicação do fallo.

“Os fallos devem ser cumpridos”, começou sua declaração nas redes sociais o ministro portenho, que em seguida continuou: “A Corte Suprema foi clara e contundente: acabemos de uma vez por todas com o ‘imobilismo’ e avancemos com as transfências pendentes para concretizar uma autonomia plena da Cidade de Buenos Aires, conforme disposto na Constituição Nacional.”

Este pedido de Casal se soma ao dos juízes nacionais penais, civis, comerciais e trabalhistas, que mostraram sua intenção de se reunir na próxima semana para emitir acordos ou fallos plenarios que impeçam o decidido pela Corte Suprema. A decisão da Corte Suprema representa um avanço no reconhecimento da autonomia judicial da cidade, determinando que o “tribunal local” se torne um tribunal de apelação para as causas dos juízes civis, trabalhistas, comerciais e penais da Justiça nacional com sede na cidade.

Os juízes nacionais que resistem a esta transferência consideram que esse movimento é ilegal, pois modifica completamente o sistema de funcionamento do Poder Judiciário a partir da definição de uma causa específica. O caso que serviu de estopim para esta modificação envolveu a ação judicial dos herdeiros do artista plástico León Ferrari contra o jornalista Gabriel Levinas. Levinas apresentou um recurso de inconstitucionalidade perante o Tribunal Superior de Justiça da Cidade Autônoma de Buenos Aires e a Corte Suprema habilitou a intervenção do tribunal para decidir.