A Câmara de Apelações Civis rejeitou a decisão da Suprema Corte que dá mais poder à Justiça da cidade, pois determina que o Superior Tribunal de Justiça da Cidade revise todas as suas decisões. Na resolução 1199, os juízes declararam: “Esta Câmara expressa sua discordância com essa decisão, na compreensão de que nenhum tribunal de justiça tem poderes para atribuir jurisdição a um tribunal local para revisar decisões ou sentenças de tribunais nacionais”. O tribunal, presidido pelo juiz Omar Díaz Solimine, considerou que isso altera “a estrutura de funcionamento do Poder Judiciário da Nação, afetando a divisão de poderes e causando uma situação de incerteza para os litigantes, atrasos injustificados nos processos e maiores custos derivados do pagamento de depósitos para recorrer”.Os juízes alertaram que isso perturba “o funcionamento do Ministério Público e da Defensoria” e “afeta a garantia constitucional do acesso à jurisdição, do devido processo e da segurança jurídica”. Disseram que não cabe à Corte decidir sobre essas questões. Sem mencioná-la, escreveram: “questões desse tipo são reservadas ao Honroso Congresso da Nação, pela Constituição Nacional é nesse âmbito que devem ser debatidas e decididas”.A Câmara Civil convocou ainda uma reunião para a próxima semana para estabelecer uma doutrina legal vinculante para o fórum, que afirme que as sentenças dos juízes nacionais em matéria civil não podem ser recorridas ao Tribunal Superior de Justiça da Cidade.