Finalmente, após seis meses e meio de assumir a presidência, Javier Milei conseguiu celebrar a aprovação do primeiro conjunto de leis promovido por seu governo. A chamada Lei Bases, com a qual pretende transformar a Argentina sob a influência de seu credo ultraliberal, obteve 147 votos a favor, 107 contra e 2 abstenções na Câmara de Deputados, após uma sessão que durou mais de 13 horas na última quinta-feira. Embora tenha sido necessário ceder em suas ambições originais e negociar com a oposição para obter a sanção, o presidente que se autodenomina um revolucionário chamado a destruir o Estado por dentro conseguiu que o Congresso lhe delegasse poderes legislativos extraordinários em matéria administrativa, econômica, financeira e energética. A norma aprovada prevê a desestruturação do aparato estatal, a desregulação da economia e do mercado de trabalho, a privatização de empresas públicas, benefícios para grandes empresas, lavagem de dinheiro e reformas fiscais, entre outras medidas.
“É um marco histórico e monumental para a história argentina”, comemorou Milei após a aprovação e anunciou o lançamento de uma nova fase de seu governo. O mandatário acompanhou o debate a partir da residência presidencial de Olivos, enquanto na Câmara foram vistos sua irmã, Karina Milei, secretária-geral da Presidência, e seu chefe de gabinete, Guillermo Francos, principal articulador do Executivo por trás das negociações parlamentares.
Sob a denominação de Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, o projeto principal de Milei foi apresentado pela primeira vez em dezembro passado, poucos dias após sua posse, e seu primeiro tratamento no Congresso resultou em um fracasso retumbante. A segunda versão do megaprojeto perdeu mais da metade dos 664 artigos originais e foi dividida em duas partes, a própria Lei Bases e o pacote de reformas fiscais. Ambas as iniciativas foram aprovadas em abril na Câmara dos Deputados e duas semanas atrás no Senado, em meio a protestos massivos de organizações sociais e sindicais. Como os senadores fizeram alterações nas leis, os projetos precisaram ser debatidos e votados novamente na Câmara de origem. Os deputados poderiam insistir em sua aprovação ou aceitar as modificações, como acabou acontecendo. Exceto no caso da reforma fiscal, o que gerou um grande debate no dia e o anúncio de várias impugnações judiciais.
No caminho parlamentar, o governo de Milei teve que fazer inúmeras concessões e concordar com aqueles que o presidente critica como a “casta política”. Entre outras coisas, teve que reduzir de 41 para 8 o número de empresas públicas a serem privatizadas – por exemplo, Aerolíneas Argentinas, YPF, Banco Nación, Correo Argentino e Radio y Televisión Argentina foram excluídos. Também teve que desistir da reforma previdenciária pretendida, bem como da capacidade de dissolver organismos públicos ligados à ciência e à cultura. Além disso, teve que aceitar limitar o alcance do novo Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI) aos setores de energia, indústria florestal, mineração, infraestrutura, tecnologia, turismo, siderurgia, petróleo e gás.
Com 38 deputados de um total de 257 e 7 senadores de 72, em ampla minoria em ambas as câmaras, o governo contou com o apoio de seus aliados do PRO – partido liderado pelo ex-presidente Mauricio Macri – e negociou com os blocos da oposição, em especial a União Cívica Radical (UCR), o peronismo não kirchnerista e as forças provinciais. Esses setores foram os que finalmente aprovaram a medida. A rejeição ficou a cargo do peronismo kirchnerista, da esquerda e do socialismo, entre outros.
Com os acordos em torno da Lei Bases já fechados antes da sessão, o grande debate do dia se concentrou no pacote fiscal. O projeto de reforma fiscal promovido por Milei incluía principalmente duas questões. Por um lado, a restauração do imposto sobre a renda para cerca de um milhão de trabalhadores com salários altos, cuja eliminação foi votada pelo próprio Milei no ano passado, quando era deputado. Trata-se de um imposto fundamental para o financiamento dos cofres provinciais. Por outro lado, uma redução do imposto sobre o patrimônio, em benefício dos setores mais abastados da sociedade. Ambas as questões foram votadas afirmativamente pela Câmara dos Deputados em abril, mas o Senado as excluiu do projeto aprovado posteriormente.
A Constituição argentina estabelece que se um “projeto de lei” for “totalmente rejeitado por uma das Câmaras” legislativas, ele não poderá mais ser debatido no mesmo ano. Grande parte da oposição, com o respaldo de reconhecidos juristas, argumentou que as reformas fiscais rejeitadas pelo Senado são equiparáveis a projetos de lei, pois tinham autonomia normativa dentro da mega proposta que abrangia numerosas leis, e por isso não poderiam ser discutidas neste ano. Por outro lado, o governo e seus aliados argumentaram que a lei foi aprovada em geral e que alguns artigos específicos foram modificados, permitindo que a Câmara dos Deputados insistisse na votação do projeto original, ou seja, com as questões sobre renda e patrimônio incluídas.
O confronto surgiu repetidamente ao longo das treze horas de sessão. A votação do pacote fiscal foi o último ato do dia e o governo conseguiu ratificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, embora com um resultado mais apertado do que a Lei Bases. No caso do imposto de renda, foi aprovado com 136 votos a favor, 116 contra e 3 abstenções. No caso do imposto sobre o patrimônio, com 134 a favor, 118 contra e 3 abstenções.
Mais de 70 sindicatos de diversos setores anunciaram que impugnarão a reforma fiscal perante organismos internacionais e a justiça, onde contestarão a inconstitucionalidade de sua aprovação. Também anteciparam que tomarão medidas de força os sindicatos com melhores salários, os mais afetados pela reintegração do imposto sobre os rendimentos acima de 1.800.000 pesos (cerca de 2.000 dólares, conforme a taxa oficial).
Horas após a sessão na Câmara dos Deputados, na manhã de sexta-feira, Milei se mostrou exultante na TV. Celebrou a aprovação de suas leis e a definiu como “um marco”, como “a reforma estrutural mais significativa da história”. Em entrevista ao canal La Nación +, proclamou o início de uma nova fase de seu governo: “Conseguimos consolidar o déficit zero. Agora entramos na fase de emissão zero e a mudança para o regime monetário está por vir”. Milei confirmou que na semana seguinte seu gabinete de ministros contará com a presença do até então assessor Federico Sturzenegger, em uma secretaria dedicada à modernização do Estado. Também anunciou que apresentará uma “lei de poda”, um projeto para eliminar “um conjunto de regulamentações que atrapalham o funcionamento do sistema econômico. São cem leis que serão eliminadas”.
O presidente se entusiasmou com a ideia de que agora a Argentina “começa a se assemelhar a países como Alemanha, França e Itália” e está caminhando para um “crescimento quadruplicado do PIB per capita”. Prometeu que na segunda etapa de seu governo surgirão os “benefícios da estabilização”, que “finalmente começará a resolver o problema da inflação” e que os salários e aposentadorias começarão a melhorar. Assegurou que então “as condições estarão dadas para sair do bloqueio” – as atuais restrições no mercado de câmbio – e que a dolarização – um eixo de sua campanha que foi deixado de lado ao assumir – “acontecerá naturalmente”.
Fortalecido após seis meses de leve desgaste em sua figura, Milei agora aposta no relançamento de seu governo. Para o dia 9 de julho, data da independência da Argentina, ele convocou um encontro na província de Tucumán, onde pretende reunir governadores, ex-presidentes, legisladores, bem como representantes empresariais e sindicais, para assinar um pacto nacional. O acordo incluirá um decálogo de princípios e mandamentos a seguir, formado por seus habituais motes: a inviolabilidade da propriedade privada; o equilíbrio fiscal inegociável; a redução dos gastos públicos e da pressão tributária; a abertura ao comércio internacional; reformas políticas, trabalhistas e previdenciárias. Com as ferramentas que as leis que tanto reivindicou em mãos, Milei sabe que agora seu verdadeiro mandato começa e que será o principal responsável pelo que acontecerá.
