O ministro da Justiça portenha, Gabino Tapia, exigiu neste sábado que a decisão da Suprema Corte seja cumprida, a qual determina que todas as sentenças da justiça nacional sejam revisadas pelo Tribunal Superior de Justiça da Cidade.O pedido do funcionário de Jorge Macri vem um dia depois de o Procurador Geral da Nação, Eduardo Casal, pedir ao presidente do tribunal, Horacio Rosatti, a suspensão da aplicação da decisão.”As decisões devem ser cumpridas”, começou seu desabafo nas redes sociais o ministro portenho, que prosseguiu: “A Suprema Corte foi clara e contundente: acabemos de uma vez por todas com o ‘imobilismo’ e avancemos com as transferências pendentes para concretizar a plena autonomia da Cidade de Buenos Aires, conforme determina a Constituição Nacional”.Assim reagiu ao pedido de Casal, que, em um ofício acessado pela imprensa, destacou que a decisão Levinas, chamada assim devido a um caso que envolve o jornalista Gabriel Levinas, o impederá de “cumprir suas funções legais e constitucionais nos processos”. Para firmar sua posição, ele destacou que “as regras que regem as competências do Ministério Público Fiscal da Nação não lhe conferem legitimidade processual para intervir senão perante os tribunais nacionais”. Isto é, os promotores nacionais não podem litigar na Justiça local, portanto, “os promotores nacionais não estão legalmente habilitados simplesmente porque não têm mais competência do que a estabelecida por lei” e não estão legitimados.Este pedido de Casal se soma ao feito também pelos juízes penais, civis, comerciais e trabalhistas nacionais. Estes, anteriormente – na chamada rebelião dos juízes – demonstraram sua intenção de se reunir na próxima semana, quando começar a atividade após o recesso judicial de verão, para emitir acórdãos ou decisões plenárias que contestem o que foi decidido pela Suprema Corte.A decisão da Suprema Corte representa um avanço no reconhecimento da autonomia judicial portenha, pois determina que o “tribunal local” se torne tribunal de apelação para as causas dos juízes civis, trabalhistas, comerciais e penais da Justiça nacional sediada na cidade de Buenos Aires.Por outro lado, os juízes nacionais que resistem a essa transferência consideram ilegal esse movimento, pois modifica completamente o funcionamento do Poder Judiciário a partir da definição de um caso específico.O caso testemunha que serviu como ponto de partida para essa modificação refere-se à ação judicial iniciada pelos herdeiros do artista plástico León Ferrari contra o jornalista Gabriel Levinas. Nesse processo, a Justiça civil condenou Levinas a prestar contas, de forma documentada, da gestão realizada para a exposição e venda das obras de arte de Ferrari. A Câmara de Apelações em matéria Civil confirmou essa decisão e o condenou a pagar US$88.000, mais juros desde 2010.Contra essa decisão, Levinas apresentou um recurso de inconstitucionalidade junto ao Tribunal Superior de Justiça da Cidade Autônoma de Buenos Aires. Ou seja, recorreu à Justiça portenha.A Câmara Civil informou que o recurso de inconstitucionalidade interposto não está previsto em seu Código Processual, que é nacional. O caso foi a Suprema Corte de Justiça. Agora, a Corte autorizou a intervenção do Tribunal Superior de Justiça para decidir.