A Prefeitura da Cidade enviou nesta quarta-feira à Legislatura portenha um plano de facilidades que inclui perdões e prazos amplos de financiamento para a regularização de dívidas fiscais. A iniciativa busca oferecer soluções aos contribuintes afetados pela crise econômica dos últimos anos.

O projeto abrange dívidas de uma ampla gama de impostos e tributos. Entre eles Imposto Imobiliário/ABL (alumbrado, varrição e limpeza), IPVA, Selos, Impostos sobre o Faturamento e adesivos publicitários. Segundo estabelece a proposta, poderão ser incluídas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024.

Os contribuintes terão a possibilidade de quitar suas dívidas em um máximo de 48 parcelas. Além disso, está prevista a total ou parcial remissão de juros compensatórios e punitivos, dependendo do prazo de financiamento escolhido no momento da adesão ao plano, que aguarda debate na Legislatura.

O prefeito da Cidade, Jorge Macri, destacou a importância desta iniciativa como parte de um pacote de medidas destinadas a reduzir a pressão fiscal: “Queremos dar a oportunidade de regularizar a situação daqueles que, por dificuldades econômicas, não puderam cumprir com suas obrigações tributárias”.

Outro aspecto chave do projeto é a possibilidade de regularizar dívidas que estejam em execução fiscal, sem importar o estado do processo judicial. Se o contribuinte quitar a totalidade da dívida, seja à vista ou por meio de um plano de pagamentos, a ação penal correspondente será extinta.

Os agentes de arrecadação, responsáveis por coletar e depositar o imposto solidariamente com os contribuintes, terão a opção de quitar as dívidas regularizadas por retenções ou percepções efetuadas e não depositadas até 31 de dezembro de 2024, em um máximo de seis parcelas.

A notícia vem à tona poucos meses depois que a Legislatura da cidade de Buenos Aires aprovou o orçamento de 2025, no qual foram incorporadas mudanças relacionadas justamente ao sistema tributário e que impactam principalmente a cobrança do ABL e dos IPVA.

Recentemente, a gestão de Jorge Macri realizou uma revisão do sistema tributário para alcançar “uma distribuição justa e equitativa das cargas fiscais”. Para isso, redesenharam a avaliação do imposto ABL-Imobiliário, que incide sobre todos os imóveis localizados na cidade.

Como resultado, foi estabelecida a incorporação de um coeficiente geográfico no cálculo da taxa, o qual terá impacto no valor da parcela deste ano. Os percentuais dependerão da localização do imóvel e a parcela não terá mais ajustes, ao contrário do esquema atual que é corrigido pela inflação.

Foram também estabelecidas bonificações por locação e três zonas delimitadas: sul, oeste-centro e norte. De acordo com as informações, na primeira das zonas a atualização do imposto será de 25%, na segunda – que concentra a maior quantidade de boletos – será de 50% e a do norte chegará a 100%.

O imposto sobre os IPVA também sofreu alterações para este ano de 2025. Anteriormente, a taxa era cobrada com base na avaliação dos veículos, em outubro, que é publicada anualmente pela Associação de Concessionários de Automóveis da República Argentina.

Foi modificada a forma de cálculo do imposto, com o objetivo de alcançar um sistema mais equitativo através da readequação de escalas e alíquotas. Isso gera uma progressividade a partir do aumento da avaliação do veículo, definindo um valor mínimo em cada escala e uma alíquota para o excedente.