O PSOE decidiu contestar na sala de contencioso administrativo do Tribunal Superior de Justiça de Madrid (TSJM) a anulação do decreto de concessão da Medalha Internacional da Comunidade de Madrid ao presidente da Argentina, Javier Milei, determinada pela presidente da Comunidade de Madrid, Isabel Díaz Ayuso, segundo um recurso ao qual o partido teve acesso. Os socialistas, liderados por Juan Lobato, consideram que a distinção concedida em 21 de junho foi feita “em fraude da lei”, uma vez que o decreto que oficializa a distinção teria sido emitido “ignorando totalmente o procedimento e os requisitos legalmente estabelecidos”. O TSJM decidirá se aceita ou não o recurso.

O documento assinado pela deputada de Madrid no Congresso, Mercedes González, e três representantes socialistas na Assembleia reflete o papel desempenhado por Lobato no confronto jurídico que agora se inicia.

Em seu recurso, os socialistas argumentam que a distinção concedida a Milei responde exclusivamente à proximidade política do homenageado com a presidente da Comunidade de Madrid e proponente da distinção. Eles alegam que essa situação transforma o evento institucional em uma ação de propaganda política partidária, infringindo assim o princípio de neutralidade e objetividade das Administrações Públicas, conforme estabelecido no artigo 103 da Constituição Espanhola.

Portanto, o PSOE solicita a “declaração de nulidade radical de pleno direito” do decreto, por ter sido emitido ignorando o procedimento e requisitos legais estabelecidos, com as consequências jurídicas daí decorrentes. Eles afirmam que interpõem o recurso para garantir a legalidade das instituições e impedir o uso partidário e vantajoso das Instituições Públicas em detrimento dos valores constitucionais e dos interesses do próprio partido político.