A seis meses de assumir a presidência da Argentina e após várias concessões, Javier Milei conseguiu na madrugada de quinta-feira a aprovação no Senado de seu projeto de Lei Bases, uma versão mutilada do marco legal com o qual pretende desregular a economia, desmantelar o Estado e assumir poderes legislativos. O suspense sobre o resultado pairou sobre uma tensa sessão que durou mais de 13 horas até a votação em geral, seguida pelo debate em particular e pela discussão de uma reforma fiscal. O voto dos senadores resultou em um empate de 36 a 36, que foi definido a favor do Governo pela vice-presidente Victoria Villarruel. Foi o encerramento de uma jornada marcada por protestos sociais contra a lei e pela repressão policial ordenada pela administração ultradireitista nos arredores do Congresso, com feridos e detidos, gás lacrimogêneo, balas de borracha e carros incendiados.
Logo após a votação, o Executivo comemorou o resultado. “Com grupos terroristas atacando o Congresso, tendo que mobilizar as forças de segurança em defesa da democracia (…) a de hoje à noite é uma vitória do povo argentino e o primeiro passo para a recuperação de nossa grandeza, tendo aprovado a reforma legislativa mais ambiciosa dos últimos 40 anos”, indicou um comunicado da Presidência.
Os mercados também reagiram euforicamente. O risco país começou a quinta-feira com uma queda de quase 60 pontos, atingindo 1.424, e as ações argentinas em Wall Street abriram com altas superiores a 10%. Para se tornar lei, o projeto de Milei precisa ser novamente discutido na Câmara dos Deputados, uma vez que houve mudanças na aprovação inicial lá em abril. Mas esse é um passo dado como certo.
Enquanto os senadores começavam a debater na manhã de quarta-feira, organizações políticas, sociais e sindicais ligadas à esquerda e ao peronismo se concentravam nas ruas para manifestar seu repúdio às medidas propostas pelo Governo. “A pátria não se vende, se defende” foi o grito mais ouvido. Após o meio-dia, os incidentes eclodiram. Os numerosos agentes de segurança destacados na região tentaram desocupar as vias públicas e os confrontos com os manifestantes se intensificaram.
Pedras de um lado, balas de borracha e gás lacrimogêneo do outro. A polícia deteve cerca de 30 pessoas e entre dezenas de feridos incluíram-se até mesmo deputados da oposição. À noite, após a aprovação da lei, houve novos incidentes. Na cidade de Buenos Aires e em vários pontos da província de Buenos Aires, na quinta-feira, foram ouvidos panelaços de protesto.
A aprovação custou caro ao Governo. Em clara minoria em um corpo de 72 senadores, com apenas sete bancadas próprias e outras seis de seus aliados do PRO, liderado pelo ex-presidente Mauricio Macri, o oficialismo da La Libertad Avanza teve que abrir mão de muitas de suas propostas iniciais para conseguir a maioria dos votos. Para privatizar mais de 40 empresas estatais, o presidente precisou aceitar inúmeras modificações no projeto. Além disso, o Governo teve que ceder em relação à reforma previdenciária que pretendia, dentre outras coisas, eliminar a moratória que permite a aposentadoria de pessoas – principalmente mulheres – sem a quantidade de contribuições salariais exigidas por lei. Também foi necessário manter as obras públicas em andamento ou com financiamento internacional e não dissolver os órgãos públicos ligados à ciência e à cultura.
A votação em particular de cada seção da lei contou com a necessidade de desempate da vice-presidente Villarruel para aprovar a delegação de poderes legislativos ao presidente e a declaração de emergências administrativa, econômica, financeira e energética por um ano. Ela também realizou o desempate para validar a reforma do Estado e as privatizações de empresas públicas. Por maioria simples, foram aprovadas a reforma trabalhista e do emprego público, bem como as reformas dos procedimentos administrativos e da política energética. Uma das questões que gerou mais discussões foi a criação do Regime de Incentivo para Grandes Investimentos (RIGI), criticado pelas desregulações que poderiam permitir a entrega de recursos naturais e causar riscos ambientais.
Após essa votação, o Senado prosseguiu por mais 12 horas e aprovou também a segunda parte dos projetos de Milei, o chamado pacote fiscal. No entanto, o Governo novamente não obteve plena satisfação, pois o tratamento em particular rejeitou a restauração do imposto sobre ganhos (sobre a renda) e a ampliação do imposto sobre bens pessoais, duas iniciativas consideradas fundamentais pelo Governo. Milei não esperou o desfecho desse segundo projeto e partiu antes para a Itália, onde participaria da cúpula do G-7.
Após a Lei Bases e o pacote fiscal serem reabordados na Câmara dos Deputados, onde o Governo espera um resultado favorável, o presidente convocará governadores, ex-presidentes, legisladores e líderes “a abandonar as velhas receitas do fracasso, esquecer as diferenças políticas, abraçar as ideias de liberdade e estabelecer 10 políticas refundacionais para devolver o futuro aos argentinos”, conforme informou a Presidência, em meio ao entusiasmo pelo resultado parlamentar. O objetivo final de Milei é a assinatura de “um compromisso histórico para tirar a Argentina do buraco em que as vinganças pessoais, os interesses mesquinhos e a ideologia populista dos últimos 100 anos a afundaram”.
