O Tribunal Superior de Justiça da Cidade (TSJ) iniciou a análise do caso de falência do Correio Argentino, que envolve Mauricio Macri, e decidiu sobre oito das 14 causas enviadas pela Corte Suprema de Justiça, revisionando as decisões das câmaras civis, comerciais, penais e trabalhistas nacionais. Também iniciou o trâmite de dezenas de casos das câmaras nacionais que chegaram em apelação.
Essas atribuições foram concedidas ao Tribunal Superior de Justiça pelo Supremo Tribunal de Justiça no caso “Levinas”, proferido em 27 de dezembro do ano passado, que reconheceu o “tribunal” portenho como tribunal de apelação dos casos da justiça nacional.
Os juízes nacionais resistem a essa decisão da Corte Suprema de Justiça, pois acreditam que isso interfere na transferência de suas funções para a esfera da cidade de Buenos Aires.
O Tribunal Superior de Justiça da Cidade é composto pelos juízes Inés Weinberg, Alicia Ruiz, Luis Lozano, Marcela De Langhe e Santiago Otamendi.
Nas decisões desta quarta-feira, o tribunal atuou por unanimidade, exceto no expediente Levinas, onde houve uma discordância.
O Tribunal Superior de Justiça declarou abstrato o pleito no caso do policial Chocobar, condenado por matar um ladrão, cujo julgamento foi anulado. Como foi decidido realizar um novo julgamento em agosto próximo, os juízes do Tribunal Superior de Justiça decidiram tornar abstrato o pedido de realização de um julgamento por júri.
Outra causa resolvida pelos altos magistrados portenhos é o caso original que motivou o precedente da Corte, envolvendo o jornalista Gabriel Levinas e uma diferença na prestação de contas com a família do artista plástico León Ferrari pela venda de algumas obras de arte.
Levinas chegou a esta instância condenado pela Câmara Civil a pagar à família de Ferrari 88.000 dólares. O jornalista recorreu da decisão e a Corte resolveu no precedente que deu origem ao novo trâmite judicial para os casos civis. Decidiu que o Tribunal Superior de Justiça da Cidade deve intervir para revisar essa condenação.
Hoje, os juízes Weinberg, Ruiz, De Langhe e Otamendi resolveram rejeitar o recurso de Levinas, pois não se dirigia contra uma sentença definitiva, e mantiveram a condenação contra ele. Em discordância, votou o juiz Lozano, que se pronunciou a favor de revogar parcialmente a sentença da câmara e enviar o caso para uma nova decisão, mas ficou em minoria.
Agora, Levinas ainda pode apresentar um recurso extraordinário para chegar à Corte Suprema de Justiça da Nação e, se esse recurso for rejeitado, pode entrar com uma queixa.
No caso do Correio Argentino, os juízes devem decidir se confirmam ou revogam a rejeição da recusa da juíza comercial Marta Cirulli, que decretou a falência da empresa dos Macri por uma dívida cobrada pelo Estado, e da promotora Gabriela Boquín, que solicitou a falência.
A decisão é crucial, pois se os juízes do TSJ confirmarem a juíza e a promotora, a falência será definitiva. Mas se decidirem se afastar, a falência já decretada por elas será anulada.
Atualmente, as opiniões estão divididas no Tribunal Superior da Cidade. Alguns acreditam que este é um caso que não se enquadra como uma sentença definitiva ou equiparável, portanto o recurso dos Macri deve ser rejeitado e a juíza e a promotora devem ser mantidas, assim como a falência.
E outros magistrados analisam se não há elementos para considerar que a rejeição da recusa não foi correta e a decisão deve ser revertida. O caso ainda está em aberto.
O TSJ possui juízes vinculados ao Pro, como Inés Weinberg ou Santiago Otamendi, outros sem filiação política como De Langhe ou Lozano, e um mais próximo ao peronismo, Ruiz.
No total, o TSJ resolveu hoje oito das 14 causas enviadas pela Corte e iniciou o trâmite de dezenas de casos das câmaras nacionais que chegaram em apelação.
